- Ato: 04/2005-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.995, de 25.5.2005, p. 3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Aditamento do Provimento nº 8/2002, que dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.” REVOGADO
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