- Ato: 04/2006-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº3.184, de 9.3.2006, p. 181-182.
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- Ementa:
“Prevê o recolhimento, pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e de procuração pública.”
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