- Ato: 04/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.475, de 14.7.2011, p. 2-3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências”. REVOGADA
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