- Ato: 04/2015-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 5.461, de 14.8.2015, p. 144.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Disciplina a distribuição de medidas urgentes no Plantão do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
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