- Ato: 4/2016-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.708, de 22.8.2016, p. 170.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o sequestro de valores para o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
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