- Ato: 05/2015-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 5.474, de 2.9.2015, p. 141-142.
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- Ementa:
“Disciplina o fornecimento de cópias dos registros das sessões dos Órgãos Julgadores do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
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