• Ato: 5/2016-Instruções Normativas
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJe nº 5.666, de 22.6.2016, p. 114.
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  • Ementa:

    “Institui o Programa Justiça Terapêutica.”

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“Institui o Programa Justiça Terapêutica.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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