- Ato: 06/2002-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.377, de 27.8.2002, p. 7.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos para lavratura de nascimentos, óbitos e procurações na comarca (não instalada) de Santa Rosa do Purus.”
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