- Ato: 06/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.491, de 5.8.2011, p. 19-20.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício.”
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