- Ato: 06/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.436 de 8.7.2015, p. 123.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial.”
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