- Ato: 07/2002-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.356, de 9.10.2002, p. 30-31
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres.”
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