- Ato: 08/1998-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJ nº 1.264, de 3.4.1998, p. 3-4
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a destinação de armas e munições, que não comportam restituição, inutilização, leilão ou recolhimento a museu criminal, e dá outras providências.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC