- Ato: 08/2011-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 4.526, de 28.9.2011, p. 14.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências.”
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