- Ato: 08/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.466, de 21.8.2015, p. 89.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.”
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