- Ato: 1/2005-Provimento-Conjunto
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 2.955, de 29.3.2005, p. 18.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Disciplina a remessa dos autos de inquéritos policiais e demais peças de informação criminal ou contravencional ao Ministério Público para posterior distribuição à Justiça.” REVOGADO
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