- Ato: 1/2020-Recomendação Conjunta COMSIV
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe nº 6.595, de 18.5.2020, p. 125.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Orientação sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências.”
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