- Ato: 21/2021-Emendas Regimentais
- Origem: TRU
- Publicação: DJe n. 6.821, de 30.4.2021, p. 85-86.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.“
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