- Ato: Lei Estadual nº 1.271/1998
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 7.333, de 4.8.1998. p.1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências.”
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