- Ato: Lei Estadual nº 1.805/2006
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE n. 9.456, de 29.12.2006, p. 1-4.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
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