- Ato: 10/1998-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJ nº 1.305, de 5.61998, p. 3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe que os serviços de Registro de Distribuição devem ser exercidos por registrador, cargo de provimento em comissão, criado pela LC nº 19/88.”
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