- Ato: 10/2003-Instruções Normativas
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe nº 2.561, de 13.8.2003, p. 1.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a delegação de competência para proceder assinatura em despachos e ofícios e demais atos necessários ao bom andamento dos serviços do Tribunal de Justiça.” REVOGADA
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