- Ato: 10/2017-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.960, de 11.9.2017, p. 118.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
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