- Ato: 103/2025-Resoluções-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJe n. 7.845, de 25.8.2025, p. 7-8.
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- Ementa:
“Altera a Resolução nº 48, de 7 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Estadual, para regulamentar a acumulação das modalidades de concessão de condições especiais de trabalho para servidores(as) e dá outras providências.”
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