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  • Ato: 1041/2019-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 6.338, de 25.4.2019, fl. 143.
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  • Ementa:

    “Reabre consulta interna aos servidores e magistrados do Poder Judici­ário do Estado do Acre para autorizarem, ou não, acesso à declara­ção anual de bens apresentada à Receita Federal.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Reabre consulta interna aos servidores e magistrados do Poder Judici­ário do Estado do Acre para autorizarem, ou não, acesso à declara­ção anual de bens apresentada à Receita Federal.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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