- Ato: 1053/2013-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 4.923, de 28.05.2013, fls. 86-87.
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- Ementa:
“Apresentação de defesa, quando escrita, por qualquer tipo de mídia eletrônica, inclusive pen-drive, exclusivamente nos Juizados Especiais e por ocasião de audiência.”
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