“Regulamenta a concessão da Licença Compensatória por Alcance de Resultados – LAR, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 499, de 11 de setembro de 2025, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das Servidoras e Servidores do Poder Judiciário do Estado – PCCR.”