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  • Ato: 107/2025-Resoluções-COJUS
  • Origem: COJUS
  • Publicação: DJe n° 7.892, de 31.10.2025, p. 48-49.
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  • Ementa:

    “Revoga o parágrafo único do art. 11 da Resolução CONAD nº 4/2005 e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Revoga o parágrafo único do art. 11 da Resolução CONAD nº 4/2005 e dá outras providências.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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