- Ato: 1075/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.734, de 10.3.2025, p. 46-47.
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- Ementa:
“Dá nova redação ao art. 1º da Portaria PRESI n. 5648/2024, que prorrogou competência de magistrada para auxiliar unidades criminais no primeiro grau.”
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