- Ato: 1081/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.269, de 28.3.2023, p. 124-125.
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- Ementa:
“Dispõe sobre a suspensão parcial do expediente forense, de audiências, sessões e de prazos processuais em razão das enchentes.”
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