- Ato: 109/2025-Resoluções-COJUS
- Origem: COJUS
- Publicação: DJe n. 7.893, de 3.11.2025, p. 47.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Regulamenta o Auxílio-Educação previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013.”
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