- Ato: 11/2024-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.593, de 5.8.2024, p 146-147.
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- Ementa:
“Altera o Provimento nº 10, de 04 de julho de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais e peças informativas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
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