- Ato: 11/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.886, de 22.10.2025, p. 58-59.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a observância da Resolução CNJ nº 626/2025 pelas unidades judiciárias com competência criminal, especialmente quanto à alimentação obrigatória e facultativa do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).”
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