- Ato: 111/2026-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.939, de 15.1.2026, p. 12.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo e implantação da Justiça Restaurativa no Sistema Prisional, bem como na reformulação de regras em processos disciplinares com opção por processo restaurativo.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC