- Ato: 11/2015-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.373, de 06.04.2015, p. 163-164.
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- Ementa:
“Regulamenta a forma e o período em que os oficiais notariais e de registro prestarão informações para a compensação dos atos gratuitos e a complementação da Renda Mínima das Serventias Extrajudiciais deficitárias.” REVOGADO
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