- Ato: 11/2016-Portarias-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.645, de 20.5.2016, fl. 92.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispensa o uso do selo digital de fiscalização (e-selo) nos atos vinculados ao processo de habilitação do Casamento Coletivo do Projeto Cidadão – Edição 2016.”
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