- Ato: 1131/2015-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.528, de 24.11.2015, fls. 134-135.
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- Ementa:
“Institui o Serviço de Atendimento e Suporte ao Peticionamento Eletrônico.”
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