- Ato: 1198/2015-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.553, de 4.1.2016, fl. 01.
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- Ementa:
“Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2016.” – REVOGADA
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