“Altera o Provimento n. 6, de 22 de março de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça, o qual autorizou os Juízes/Juízas de 1º Grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por Policiais Militares do Estado do Acre, nos crimes de menor potencial ofensivo, nos exatos termos do art. 69, da Lei n. 9.099/95.”