- Ato: 12/2015-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.555, de 6.1.2016, p. 10-11.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre o controle de estatística de produtividade relativa às homologações de acordo em feitos remetidos pelas unidades jurisdicionais aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.”
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