- Ato: 12/2016-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 5.785, de 19.12.2015, p. 90.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores.”
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