- Ato: 127/2007-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 3.490, de 20.6.2007, p. 2-3.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre procedimento atinente às requisições de pagamento das somas nas quais a Fazenda Pública for condenada, tanto no que diz respeito aos precatórios como à requisição de pequeno valor.” REVOGADA
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