- Ato: 128/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.460, de 17.1.2024, p. 76-77.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para responder pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e rogava a Portaria PRESI n. 2956/2023.” – REVOGADA.
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