- Ato: 1299/2014-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.314, de 5.1.2015, fl. 30.
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- Ementa:
“Autoriza o recebimento de petições e documentos diretamente pelo Setor de Protocolo do TJAC e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, até o dia 31 de dezembro de 2015.” – REVOGADA
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