- Ato: 13/2021-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.878, de 23.7.2021, p. 79-80.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Autoriza a realização de casamentos civis por meio de videoconferência enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC