“Altera o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre – CNNR/AC, instituído pelo Provimento COGER n. 10, de 7 de março de 2016, a fim de adequar a redação do art. 25 para disciplinar a nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das serventias extrajudiciais.”