- Ato: 13/1997-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJ n. 1.100, de 30.6.1997, p. 3-4
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui a obrigatoriedade do selo de autenticidade, relativamente aos atos de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas.”
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