- Ato: 13/2015-Portarias-Conjunta
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 5.372, de 01.04.2015, fl. 152.
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- Ementa:
“Restituição dos prazos processuais às partes e advogados, em decorrência de problemas técnicos no peticionamento eletrônico, sistema E-Saj, no período de 24 a 27.3.2015.”
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