- Ato: 134/2009-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 4.092, de 11.12.2009, p. 12.
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- Ementa:
“Dá nova denominação à Vara da Infância e da Juventude, autoriza a instalação da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco e fixa a competência de ambas.”
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