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  • Ato: 1/2020-Ordem de Serviço-COGER
  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.577, de 20.4.2020, fls. 136-137.
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  • Ementa:

    “Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Re­gularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posterior­mente migrados para o SEEU.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Re­gularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posterior­mente migrados para o SEEU.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC

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