- Ato: 14/2025-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.921, de 16.12.2025, p. 17-18.
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- Ementa:
“Altera o Provimento nº 10, de 4 de julho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais e peças informativas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
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